Arquivo Câmara Municipal de Viçosa

Lista de todos os documentos cadastrados. 23031 documento(s) encontrado(s)
Data de Produção	Localização	Identificação
1947	01.08/02	Veto dos projetos de Lei números 3 e 4, de acordo com o art. 33, letra III, da lei n°28 de 22 de Novembro de 1947.	Detalhes
1950	01.08/03	Veto do projeto de Lei n°87 de 20 de Outubro de 1950, de acordo com o art.73, §2° da Lei de Organização Municipal. O veto ocorreu porque a ponte do Rio Sant'Anna não havia sido construída, e não havia necessidade de abertura de crédito especial.	Detalhes
1957	01.08/04	Veto do projeto de lei datado de 21 de Fevereiro de 1957. O Prefeito não aceitou o projeto de lei por razões econômicas. Pediu, também, a revisão das demandas apresentadas.	Detalhes
1968	01.08/05	Veto parte da Lei 507. Referente as emendas apresentadas nos parágrafos 1° e 2° que dispõe sobre as concessões para exploração dos serviços de utilidade pública. Utiliza, em uma de suas justificativas, o parágrafo 1° do artigo 67 da Constituição Federal	Detalhes
1968	01.08/06	Veto as emendas de 1 a 19, que foram aprovadas pela Câmara no orçamento para o exercício de 1969, referente ao aumento de despesas. O Veto ocorreu de acordo com o parágrafo 2° do art. 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que diz que é competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis que dispõe sobre matéria financeira e orçamentária.	Detalhes
1968	01.08/07	Aprovação do Projeto de Lei em sessão de 22/10/68, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Apresenta emendas para a modificação dos artigos 3°, 9°, 6°, 13° e seus parágrafos 1° e 2°.	Detalhes
1975	01.08/08	Veto da Lei que pretendia considerar o COMBEM de Utilidade Pública.	Detalhes
1978	01.08/09	Veto do Projeto de Lei n°73/77. O projeto cria o Quadro de Pessoal da Câmara de Viçosa. Tal projeto apresentada disparidade entre os valores salariais e, também não reconhece que o contador deve possuir o diploma do técnico em contabilidade, além de ter o seu salário previsto em igualdade com os de Secretária da Câmara e com pouca diferença do Tesoureiro e Redator de Atas.	Detalhes
1990	01.8/10	Veto ao Projeto de Lei n°074/90. O Projeto entra em desacordo com o art.57 da Lei Orgânica Municipal, que diz que são de iniciativas privativas dos prefeitos as leis referentes a servidores públicos.	Detalhes
1998	01.08/11	Veto ao Substitutivo Projeto de Lei n°1269/98; que dispõe sobre a transformação do Conselho Municipal de Ensino, criado pela Lei n°792/91.	Detalhes
1999	01.08/14	Veto do Projeto de Lei n°077/99, que dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportável.	Detalhes
1999	01.08/15	Veto parcial ao Projeto de Lei n°053/99, que revoga e altera os dispositivos da Lei n°39/83.	Detalhes
2003	01.08/16	Veto do parágrafo único do artigo 2° do projeto de Lei n°020/2003; que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.	Detalhes
2008	01.08/24	Veto ao Projeto de lei n°048, que estabelece normas para a concessão de alvarás.	Detalhes
2019	01.08/81	Veto ao Projeto de Lei n°030/2019, que tinha como finalidade incluir a pessoa autista como beneficiária do passe livre, alterando a Lei n°2031/2010.	Detalhes

Arquivo Público

da Câmara Municipal de Viçosa