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01.01/3915 |
Projeto de Lei Complementar 003/2022 - Dispõe, institui e altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
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01.01/3916 |
PROJETO DE LEI 001-2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCICIO DE 2022. |
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01.01/3917 |
PROJETO DE LEI 002-2022 AMPLIA O CONTROLE SANITÁRIO SOBRE O FLUXO DE PESSOAS EM EVENTOS NO MUNICIPIO DE VIÇOSA. |
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01.01/3918 |
PROJETO DE LEI 003-2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES NO CALENDARIO MUNICIPAL DE VIÇOSA. |
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01.01/3919 |
PROJETO DE LEI 004-2022 DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FISICA OU SEXUAL, MORAL, PSICILOGICA OU PATRIMONIAL NO MUNICIPIO DE VIÇOSA. |
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01.01/3920 |
PROJETO DE LEI 005-2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA, POER PARTE DE AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS, A EVENTOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS OU CUSTEADAS. |
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01.01/3921 |
PROJETO DE LEI 006-2022 INSTITUI A POLÍTICA DE COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E DA ECONOMIA POPULAR. |
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01.01/3922 |
PROJETO DE LEI 007-2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA PROFESSORA LEDA DE BITTENCOURT BANDEIRA, BAIRRO INÁCIO MARTINS. |
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01.01/3923 |
PROJETO DE LEI 008-2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA SEBASTIÃO LOPES SOARES, BAIRRO INÁCIO MARTINS. |
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01.01/3924 |
PROJETO DE LEI 009-2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA DR CIRPO LOPES SOARES, BAIRRO INÁCIO MARTINS |
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01.01/3925 |
PROJETO DE LEI 010-2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA- RUA PAULA OUVERENEY, BAIRRO INÁCIO MARTINS |
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01.01/3926 |
PROJETO DE LEI 011- 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA RICARDO LUIZ NOCE, BAIRRO INÁCIO MARTINS. |
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01.01/3927 |
PROJETO DE LEI 012-2022 ALTERA A LEI N 810-1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA |
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01.01/3928 |
PROJETO DE LEI013-2022- Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, travestis ou transexuais em contratações de obras e serviços no munícipio de viçosa. |
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01.01/3929 |
PROJETO DE LEI 015-2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas prestadoras de serviços que operam ou utilizam rede aérea no município de viçosa, estabelece normas para seu atendimento. |
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