| 2004 |
01.15/177 |
Parecer jurídico sobre a legalidade da Resolução N° 022/2004 solicitado pela Comissão de Redação e Justiça. |
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| 2004 |
01.16/178 |
Parecer jurídico sobre a legalidade da Resolução N° 029/2004 solicitado ela Comissão de Redação e Justiça. |
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| 2004 |
01.15/179 |
Parecer jurídico sobre a legalidade da Resolução N° 033/2004 solicitado pela Comissão de Redação e Justiça. |
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| 2004 |
01.15/180 |
Parecer jurídico sobre a legalidade da Resolução N° 075/2002 solicitado pela Comissão de Redação e Justiça. |
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| 2004 |
01.15/178 |
Parecer jurídico sobre a legalidade da Resolução N° 029/2004 solicitado pela Comissão de Redação e Justiça. |
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